A criação da Comissão Especial é a etapa que precede a votação da matéria em plenário. A expectativa, de acordo com a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), é que, até o dia 23 de junho, a Comissão apresente parecer sobre a PEC 386/09, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
No fim do ano passado, a Proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que a considerou admissível no sentido da constitucionalidade. O parecer favorável da CCJ expôs opinião contrária dos parlamentares à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 17 de junho de 2009, que tornou a demanda por diploma inconstitucional.
